Termo de Responsabilidade e Uso do Site

Casa e Café Platform Service Ltda., com sede na cidade de São Carlos inscrita no CNPJ 24.493.466/0001-34 exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca Casa e Café, como "https://www.casaecafe.com/" estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO para o USUÁRIO contratante do SITE conforme as condições abaixo descritas:

O presente termo deverá ser lido integralmente e aceito, nos termos propostos, a fim de que o usuário (contratante) tenha conhecimento de todas as obrigações e direitos na utilização do presente site. O cadastramento no site presume sua aceitação aos termos apresentados de forma irrevogável.

Inicialmente, vale ressaltar que a empresa Casa e Café Assessoria Profissional Ltda. é uma empresa pioneira e líder nacional no mercado de empregos domésticos, com milhares de profissionais cadastrados.

Do Funcionamento do Site

A Empresa Casa e Café promove a aproximação entre oferta e procura de emprego, sem que a agência se torne parte nas relações de trabalho que daí possa decorrer.

O objetivo da empresa e do presente site é que os empregados domésticos alcancem uma vaga no mercado de trabalho, bem como que o empregador consiga encontrar profissionais para contratação. O empregador terá acesso aos currículos cadastrados, bem como o candidato poderá visualizar dados que você disponibilizar nos anúncios de vagas.

O modelo é inovador, e o principal aspecto é que a empresa não faz qualquer seleção de candidatos ao trabalho . Trata-se, em verdade, da forma mais democrática de acesso ao emprego.

É responsabilidade do usuário a escolha dos serviços prestados que melhor se adequem a sua necessidade, bem como do seu cadastramento e da veracidade das informações. A empresa valoriza a diversidade e repudia qualquer forma de discriminação, trabalho forçado ou infantil, em todos os níveis.

Dos Serviços Prestados

A empresa Casa e Café Ltda. e o presente site não atuam como intermediadores nas negociações entre usuários, bem como nos requisitos para contratação, tal como experiência, local de trabalho ou salário estabelecido entre as partes. O usuário reconhece como sendo de sua exclusiva responsabilidade os riscos assumidos nas negociações que vier a efetuar com outros usuários do site.

A empresa Casa e Café Ltda. e o presente site não se responsabilizam por qualquer irregularidade na contratação, remuneração, horário de trabalho, condições de salubridade do local de trabalho, dentre outros, uma vez que seu objetivo é apenas de aproximação entre contratante e candidato, a fim de que através desse encontro haja a redução das desigualdades sociais através do pleno emprego.

Do Cadastramento do Empregador

Para a utilização dos serviços é necessário o preenchimento de formulários no ato do cadastramento com dados pessoais, tais como número de documentos, telefones, dentre outros. É de inteira responsabilidade do contratante o correto preenchimento na forma em que se apresentem os formulários.

O cadastramento no site implica na declaração de que todas as informações são verídicas. A inexatidão das informações prestadas, tais como número de documentos, endereços, utilização de foto de terceiro ou outras, será passível de responsabilização cível e criminal ,se o caso.

As opiniões dos usuários, anúncios ou dados que puderem ser ofensivos, que violem a lei ou sejam contrários aos princípios constitucionais, morais e éticos, bem como produzam ou possam produzir lesão ao direito de terceiros ou da empresa Casa e Café Ltda. e o presente site, poderão ser excluídos sem qualquer aviso ou devolução de valores eventualmente pagos.

O cadastramento no site implica na aceitação de recebimento de e- mails de divulgação de currículos, de pesquisas, dentre outros objetos do site.

Dos Dados Pessoais Cadastrados e sua Divulgação

Para utilização dos serviços do Site www.casaecafe.com é necessário que os usuários forneçam os seus dados pessoais.

Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada, tais como número de documento; CPF, RG, telefones, endereço.

Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a empresa Casa e Café Ltda e o site não poderão disponibilizar o serviço.

No âmbito dos serviços disponíveis através do site, a empresa Casa e Café Ltda. poderá relacionar-se com terceiros para a prestação de determinados serviços, o que implica o acesso, por estas empresas, dos dados pessoais dos usuários cadastrados.

Os dados pessoais cadastrados em nosso site serão utilizados para fornecer o serviço ou para processar a transação solicitada e autorizada. O site poderá utilizar esta informação a fim de fornecer um melhor serviço ao cliente, para melhora-lo ou torná-lo mais acessível sem ter que introduzir a mesma informação várias vezes. Nós utilizaremos seus dados pessoais para mantê-lo informado dos serviços contratados, incluindo atualizações e notificações. Nós não vamos processar qualquer dado pessoal para fins incompatíveis com os objetivos para os quais foram recolhidos e autorizados por você.

Qualquer tentativa de utilização dos dados cadastrados por qualquer usuário para outros fins, que não os previstos nesses termos, poderá ensejar a responsabilidade cível e criminal do causador de qualquer dano, não sendo possível a responsabilização da empresa Casa e Café Ltda. e o site, por atos de terceiros.

A informação incorreta de dados pessoais, ou mesmo a criação de perfis falsos, é conduta vedada pelo Código Penal Brasileiro, sendo possível a denúncia ao Ministério Público pela prática de crime de falsidade ideológica.

A aceitação do presente termo implica na aceitação da divulgação dos dados cadastrados para outros usuários, no site, em redes sociais, tal como facebook ou para terceiros parceiros, objetivando sempre o encontro entre os usuários para a redução das desigualdades sociais através do pleno emprego.

Controle dos seus Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos em nosso site somente serão compartilhados ou divulgados com nossos parceiros, usuários e contratantes. Seus dados não serão alugados, vendidos ou distribuídos a terceiros, exceto no âmbito legal (investigação policial ou processo legal), quando esta informação é exigida por lei.

Ficam os usuários cientes de que a utilização indevida por terceiros ou mesmo contratantes dos dados pessoais cadastrados será passível de responsabilização cível ou criminal, não tendo a empresa Casa e Café Ltda. e o presente site qualquer responsabilização quanto aos atos de terceiros.

É de responsabilidade pessoal do usuário a manutenção do sigilo dos dados consultados, bem como expressamente proibida à venda, empréstimo ou mesmo a doação dos dados consultados, bem como é proibida a transferência ou empréstimo da utilização da senha de acesso ao site e serviços oferecidos.

Das Cobranças e Valor dos Serviços

Para acesso aos serviços e base de dados serão cobrados os valores estabelecidos e informados no presente site, podendo ao fim de cada contrato, serem alterados, sem prévio aviso.

A contratação de um dos pacotes oferecidos implica a aceitação de que o valor deverá ser pago mesmo na hipótese de contratação de um candidato antes do fim do plano.

Não haverá devolução de valores após a aceitação do presente termo.

Na hipótese de falha do serviço, que será analisada caso a caso, poderá haver a devolução dos valores pagos, cabendo ao contratante à comprovação da não utilização do serviço.

Dos Anúncios e Opiniões dos Usuários Cadastrados do Site CASAECAFE.COM

As opiniões, comentários e anúncios dos usuários não refletem necessariamente a opinião da empresa Casa e Café Ltda. Os autores de comentários ofensivos são civil e criminalmente responsáveis por conteúdos que violem a lei ou produzam lesão a direito de terceiros e ou da empresa Casa e Café Ltda. e presente site.

É faculdade da empresa e o presente site a exclusão de qualquer anúncio, dados ou opiniões que entenderem serem contrários aos princípios constitucionais, morais e éticos deste site, sem que haja direito a devolução de qualquer valor eventualmente pago pelo Contratante.

Da Regência do Presente Termo de Responsabilidade Uso do Site CASAECAFE.COM

O presente termo de responsabilidade e uso se aplica a todos os serviços prestados pela empresa Casa e Café, sendo um contrato firmado por meio eletrônico possui plena eficácia e validade jurídica, regido especialmente pelo Código Civil, artigo 421 e seguintes e Lei nº 12.965/14.

Os usuários declaram sob as penas da lei que possuem capacidade jurídica plena para a aceitação dos termos propostos de forma irrevogável.

CASA E CAFÉ LTDA.

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